Uma das maiores conquistas para a pessoa com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é o ingresso no mercado formal de trabalho. No entanto, juntamente com a assinatura da carteira de trabalho (CLT) ou a posse em cargo público, surgem dúvidas sobre como funciona a transição, qual o início do pagamento do Auxílio-Inclusão em que o pagamento desse incentivo começa.
A seguir, entenda o que é o Auxílio-Inclusão, como funciona a regra de concessão do valor, a partir de qual momento ele começa a ser pago e como proceder para não ficar sem a renda do benefício.
1. Quando é o início do Auxílio-Inclusão e quem tem direito de receber?
O Auxílio-Inclusão é um benefício de incentivo criado pela Lei nº 14.176/2021 e incorporado à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 – LOAS). O seu objetivo principal é apoiar a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho formal.
O valor do Auxílio-Inclusão corresponde a 50% do valor do BPC (meio salário mínimo). Ao começar a trabalhar e requerer o Auxílio-Inclusão, o BPC original fica suspenso (e não cancelado definitivamente).
Requisitos Obrigatórios:
- Receber o BPC da Pessoa com Deficiência ou ter tido o benefício suspenso nos últimos 5 anos por ingresso no mercado de trabalho.
- Assinar Carteira de Trabalho (CLT) ou ingressar no serviço público.
- Remuneração do Emprego: O salário recebido no trabalho deve ser de até 2 salários mínimos.
- Inscrição no CadÚnico: Estar com o Cadastro Único atualizado e o CPF regularizado.
- Renda Familiar Per Capita: A renda dos demais membros do grupo familiar (excluindo a renda do próprio trabalhador PCD) deve permanecer dentro do limite de até 1/4 do salário mínimo por pessoa.
2. O início do Auxílio-Inclusão: Vou Receber o Auxílio-Inclusão Desde a Data em que Assinei a Carteira?
Sim, a Data do Início do Benefício (DIB) do Auxílio-Inclusão retroage à data do início da atividade remunerada (data de assinatura da carteira), desde que o pedido seja realizado dentro dos prazos estabelecidos ou cumpridos os requisitos exigidos pelo INSS.
De acordo com o regulamento do INSS e as diretrizes do Ministério da Previdência Social, quando o beneficiário do BPC com deficiência ingressa no trabalho formal e solicita o Auxílio-Inclusão:
- Pedido Solicitado Rapidamente: O pagamento do Auxílio-Inclusão tem efeito financeiro a partir da data de início do vínculo empregatício (a data anotada na CTPS ou termo de posse).
- Ajuste de Valores com o BPC: Como não é permitido acumular o valor integral do BPC com a remuneração do trabalho, o INSS faz a conversão. Se você recebeu o valor integral do BPC no mês em que começou a trabalhar, o órgão fará a compensação administrativa para ajustar as parcelas devidas do Auxílio-Inclusão.
┌────────────────────────────────────────────────────────────────────────┐
│ TRANSIÇÃO DO BPC PARA O AUXÍLIO-INCLUSÃO │
├────────────────────────────────────────────────────────────────────────┤
│ • Assinatura da Carteira de Trabalho (CLT) ──► Suspensão do BPC (100%) │
│ │ │
│ ▼ │
│ • Requerimento do Auxílio-Inclusão ──────────► Recebimento de 50% │
│ do Mínimo + Salário │
│ │ │
│ ▼ │
│ • Efeito Financeiro do Pagamento ───────────► Retroativo à Data de │
│ Assinatura da Carteira │
└────────────────────────────────────────────────────────────────────────┘
3. Tabela Comparativa: BPC vs. Auxílio-Inclusão
| Critério de Análise | BPC/LOAS Tradicional | Auxílio-Inclusão |
| Valor Mensal | 1 Salário Mínimo integral. | 50% do Salário Mínimo. |
| Permite Trabalho Formal (CLT)? | Não. O trabalho formal gera a suspensão do BPC. | Sim. Exige vínculo de trabalho formal com salário de até 2 mínimos. |
| O que acontece se perder o emprego? | _ | Volta a receber o BPC integral de forma automática ou simplificada. |
| Impacto no Cálculo do CadÚnico | Entra na avaliação de renda do grupo. | A remuneração do trabalho PCD não é somada na renda familiar para o BPC de parentes. |
4. O que Acontece se Você Perder o Emprego?
Uma das maiores vantagens do Auxílio-Inclusão é a garantia do retorno rápido ao BPC.
Caso o contrato de trabalho formal seja encerrado (demissão com ou sem justa causa, fim do contrato de experiência ou exoneração de cargo), o Auxílio-Inclusão é cessado e o seu BPC/LOAS integral (100%) é reativado.
O beneficiário não precisa passar por todo o processo do zero (nova perícia médica inicial ou fila de espera de concessão), desde que o desligamento ocorra dentro do prazo de suspensão e a situação de vulnerabilidade socioeconômica permaneça comprovada.
5. Passo a Passo Para Solicitar o Auxílio-Inclusão
Para garantir que a transição ocorra sem sobressaltos e que o seu pagamento retroativo seja calculado corretamente a partir da data de assinatura da carteira, siga os passos:
- Passo 1: Comunique o INSS e Faça o Pedido: Assim que a carteira for assinada, acesse o portal ou aplicativo Meu INSS e procure pelo serviço “Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência”.
- Passo 2: Anexe a Documentação do Emprego: Envie a cópia do contrato de trabalho, foto da página de identificação da Carteira de Trabalho (ou comprovante da CTPS Digital) e o comprovante de rendimentos.
- Passo 3: Mantenha o CadÚnico Atualizado: Verifique no CRAS se o seu Cadastro Único refletiu a alteração de dados, garantindo que as informações prestadas no INSS e no cadastro social sejam idênticas.
- Passo 4: Acompanhe a Análise: O INSS processará a suspensão do BPC e a concessão do Auxílio-Inclusão, emitindo a carta de concessão com os valores apurados a partir da data de início do trabalho.
Conclusão
Trabalhar de carteira assinada não significa perder o amparo da Previdência e da Assistência Social. O Auxílio-Inclusão garante que você receba meio salário mínimo como complemento da sua renda profissional, com efeitos financeiros retroativos à data de início do seu emprego.
Se você começou a trabalhar, requereu o Auxílio-Inclusão e teve o pedido negado ou os valores retroativos calculados de forma incorreta pelo INSS, procure a orientação de profissionais especializados em Direito Previdenciário para corrigir os cálculos e defender o seu direito.
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