Milhares de mulheres acometidas por enfermidades crônicas, como fibromialgia, enfrentam uma barreira cruel ao solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autarquia frequentemente indefere o pedido sob o pretexto de que a requerente “permanece apta para realizar afazeres domésticos”, desconsiderando a incapacidade para o trabalho remunerado e a condição de vulnerabilidade social. Como receber o BPC/LOAS fazendo trabalho doméstico?
Em uma decisão histórica com perspectiva de gênero, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reformou a sentença de primeira instância e garantiu o BPC a uma moradora do interior de São Paulo.
1. Receber o BPC/LOAS Fazendo Trabalho Doméstico: O Entendimento do TRF-3 e a Valorização do Trabalho de Cuidado
A decisão da 7ª Turma do TRF-3 enfrentou diretamente o argumento ultrapassado do INSS. Ao relatar o processo de uma dona de casa com fibromialgia, que exercia as atividades do lar, a desembargadora federal destacou:
“Negar o BPC com base na capacidade de ser dona de casa é falhar em reconhecer a dignidade e o valor do trabalho de cuidado, além de impor à mulher uma dupla penalização: a da doença e a da pobreza.”
O acórdão ressaltou que varrer uma casa, preparar uma refeição ou arrumar a própria cama não reflete aptidão para ingressar no mercado de trabalho competitivo. O trabalho não remunerado desempenhado no próprio lar não pode ser distorcido e utilizado como justificativa para retirar a proteção social de quem vive na miserabilidade.
2. Receber o BPC/LOAS Fazendo Trabalho Doméstico: A Avaliação Biopsicossocial da Incapacidade
Para fins de concessão do BPC/LOAS à pessoa com deficiência, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) exigem o modelo biopsicossocial.
Isso significa que a perícia médica e social não deve analisar apenas o CID (código da doença), mas também os seus impactos na vida real:
┌────────────────────────────────────────────────────────────────────────┐
│ EIXOS DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL │
├────────────────────────────────────────────────────────────────────────┤
│ 1. Limitação Funcional: Dor crônica, fadiga, rigidez (ex: Fibromialgia)│
│ 2. Barreiras Ambientais: Moradia precária, falta de apoio financeiro │
│ 3. Impacto Social: Impossibilidade de exercer trabalho remunerado │
└────────────────────────────────────────────────────────────────────────┘
No caso julgado, o quadro multifatorial de fibromialgia, e outras doenças incapacitantes, associado a dores crônicas inviabiliza a inserção no mercado de trabalho formal ou informal, configurando o impedimento de longo prazo necessário para a aprovação do benefício assistencial.
3. Tabela Comparativa: INSS vs. Visão Atual da Justiça Federal
| Aspecto Analisado | Visão Tradicional do INSS | Entendimento do TRF-3 (Jurisprudência) |
| Afazeres Domésticos | Usados como prova de “capacidade laboral”. | Trabalho de cuidado não invalida a incapacidade para o trabalho remunerado. |
| Fibromialgia | Frequentemente tratada como impedimento temporário ou sem gravidade. | Reconhecida como limitação de longo prazo sob avaliação social. |
| Perspectiva de Gênero | Desconsidera o acúmulo de jornadas e vulnerabilidade feminina. | Aplicação de julgamento com perspectiva de gênero (economia do cuidado). |
| Resultado | Indeferimento administrativo recorrente. | Concessão do BPC com pagamento dos valores retroativos. |
4. Receber o BPC/LOAS Fazendo Trabalho Doméstico: O Que Fazer se o INSS Negou Seu BPC Alegando Capacidade para Tarefas Domésticas?
Se a sua solicitação de BPC/LOAS foi negada sob a alegação de que você consegue realizar tarefas da rotina do lar, saiba que essa negativa pode ser revertida na Justiça:
- Obtenha a Cópia do Processo Administrativo: Acesse o portal Meu INSS e faça o download do laudo pericial e da decisão de indeferimento.
- Junte Provas Médicas Robustas: Solicite ao seu médico laudos detalhados descrevendo os sintomas da fibromialgia, medicações utilizadas, acompanhamentos terapêuticos e os limites que as dores impõem no seu dia a dia.
- Atualize o CadÚnico: Mantenha os dados do Cadastro Único em dia junto ao CRAS do seu município, comprovando a renda familiar por pessoa dentro dos limites legais.
- Ajuíze uma Ação Judicial: Com o auxílio de advogados especializados em Direito Previdenciário, acione a Justiça Federal para invocar a jurisprudência do TRF-3 e garantir a implantação do benefício com o recebimento de todas as parcelas atrasadas desde a data do primeiro pedido no INSS.
Leia Também: Como comprovar a deficiência causada pela fibromialgia?
Conclusão
A decisão da 7ª Turma do TRF-3 é um divisor de águas na proteção social das mulheres. Ao reconhecer que o trabalho doméstico não apaga a incapacidade laboral nem a pobreza, o Poder Judiciário garante a aplicação justa da assistência social. Se você ou alguém da sua família teve o BPC negado nessas condições, procure orientação especializada para exigir a aplicação dos seus direitos.
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