Você sabia que pessoas com visão monocular podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma? A Isenção do Imposto de Renda para Pessoas com Visão Monocular é uma vantagem garantida por lei e confirmada pelos tribunais.
Neste guia, você vai entender como conseguir Isenção do Imposto de Renda para Pessoas com Visão Monocular, a base legal para tal benefício e o passo a passo para solicitar.
O que é visão monocular?
A visão monocular é a perda total da visão de um dos olhos, mantendo a visão no outro.
Mesmo com um olho saudável, essa condição pode gerar limitações e dificuldades no dia a dia.
Por isso, a legislação e a jurisprudência reconhecem a visão monocular como uma deficiência.
Base legal para a Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Visão Monocular
A Lei nº 7.713/1988, no artigo 6º, garante isenção de IR para aposentados, pensionistas e reformados com doenças graves, como cegueira.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a cegueira prevista na lei inclui também a visão monocular. Esse entendimento foi consolidado no Tema 1.037 dos recursos repetitivos, de forma que a visão monocular enquadra-se como condição equiparada à cegueira, para fins de isenção tributária.
Quem pode pedir a Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Visão Monocular?
Tem direito à isenção de IR quem:
- É aposentado, pensionista ou reformado;
- Possui laudo médico confirmando visão monocular;
- Recebe benefício de aposentadoria, pensão ou reforma.
📌 Importante: a isenção não vale para rendimentos de trabalho ou outras fontes que não sejam aposentadoria/pensão/reforma.
Como solicitar a Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Visão Monocular?
O pedido pode ser feito diretamente ao INSS ou ao órgão pagador do benefício (como estados, municípios ou União).
Passo a passo:
- Obtenha um laudo médico oficial que ateste a visão monocular.
- Reúna documentos pessoais e comprovantes do benefício.
- Solicite formalmente a isenção no órgão responsável pelo pagamento.
- Aguarde a análise e, se necessário, recorra administrativamente ou na Justiça.
E se já paguei imposto de renda indevidamente?
Se você já pagou IR mesmo tendo direito à isenção, é possível pedir restituição dos valores dos últimos cinco anos. Esse pedido pode ser feito na Receita Federal ou por ação judicial.
Quer saber como pedir restituição do seu IR? Entre em contato: 11 5239-5424.
Leia Também: 📢 Parkinson e câncer podem ter isenção de IR na aposentadoria: veja como garantir
🎥 Quer entender todos os detalhes sobre sua aposentadoria e como garantir seus direitos no INSS?
Assista agora aos vídeos explicativos de nossos advogados sobre temas relacionados e tire suas dúvidas com a equipe:
▶️ Auxílio-Doença Negado? Ainda há esperança!
https://youtu.be/ENsm9VyvUck?si=MFhY1e2n75np11Wf
▶️ Auxílio-Doença: Quanto tempo dura o benefício?
https://youtu.be/IsQkESm4_MQ?si=ujSGhbR_IA5zJklY
📲 Dica: já salva esse link e compartilha com quem também precisa saber disso!
📞 Quer saber se você tem direito a algum benefício ou se o INSS negou seu pedido?
Converse com um advogado especialista e receba orientação:
📲 (11) 5239-5424 (WhatsApp)
Conclusão
A isenção de IR para pessoas com visão monocular é um direito garantido pela lei e reconhecido pelos tribunais. Com o laudo médico e a documentação correta, o processo é simples e pode gerar economia significativa.
📞 Atendimento especializado para pedidos de isenção: 11 5239-5424
💬 Tire suas dúvidas com advogados previdenciários experientes.
