Abrir um CNPJ MEI (Microempreendedor Individual) é o caminho que milhões de brasileiros encontraram para sair da informalidade e garantir direitos previdenciários. No entanto, existe um grande mal-entendido que pode custar anos de trabalho perdido: MEI paga o INSS e não dá direito à aposentadoria.
Muitos profissionais autônomos pagam o boleto DAS mensalmente achando que estão acumulando “tempo de casa” para se aposentar mais cedo, mas a realidade do sistema é bem diferente.
A ilusão dos 5%: MEI paga o INSS e não dá direito à aposentadoria?
A guia DAS-MEI inclui uma contribuição previdenciária de 5% sobre o salário mínimo. Essa alíquota reduzida é um benefício fiscal excelente, mas ela tem limitações severas na Previdência Social.
Com a contribuição padrão de 5%, você garante apenas:
- Aposentadoria por idade (65 anos para homens e 62 anos para mulheres);
- Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;
- Salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes.
O tempo em que você contribui como MEI nessa alíquota básica não entra na contagem para uma aposentadoria por tempo de contribuição. Se você planejava somar o tempo de carteira assinada do passado com o tempo de MEI para se aposentar antes da idade mínima, seu plano vai falhar.
MEI paga o INSS e não dá direito à aposentadoria: O “pulo do gato”
Se o seu objetivo é se aposentar por tempo de contribuição ou utilizar o tempo de MEI em alguma regra de transição mais vantajosa, você não precisa fechar sua empresa. A solução é legal e se chama Complementação de Alíquota.
Para que o seu tempo como MEI seja válido para todas as modalidades de aposentadoria, você precisa:
- Pagar os 5% normais na guia DAS;
- Gerar uma guia complementar (GPS – Guia da Previdência Social) com o código 1910;
- Pagar mais 15% sobre o salário mínimo nessa guia avulsa.
Dessa forma, somando os 5% do DAS com os 15% da complementação, você atinge os 20% de contribuição que a Previdência exige para liberar a contagem total do seu tempo de trabalho.
Vale a pena complementar?
Não existe resposta única. Para quem começou a trabalhar cedo e tem muito tempo de carteira assinada, a complementação pode antecipar a aposentadoria em vários anos. Já para quem começou a contribuir mais tarde, a aposentadoria por idade (mantendo os 5%) costuma ser financeiramente mais vantajosa.
A única forma de não rasgar dinheiro é fazendo um cálculo técnico baseado no seu histórico de trabalho.
Planeje seu futuro com Rodrigues e Siqueira
Descobrir que anos de contribuição como MEI não vão servir para o plano de aposentadoria que você desenhou é um balde de água fria. O escritório Rodrigues e Siqueira realiza o planejamento previdenciário completo para microempreendedores, analisando se vale a pena complementar o seu INSS e como recuperar períodos passados de forma legal.
Não espere a idade chegar para descobrir que pagou a guia errada.
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