O adicional de 25% na aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente) é um direito garantido por lei a quem precisa de ajuda permanente de outra pessoa para realizar as atividades do dia a dia, como se alimentar, se vestir, tomar banho ou se locomover.
O adicional de 25% na aposentadoria por invalidez é acrescido diretamente no benefício mensal e pode ser pago inclusive acima do teto do INSS, o que faz muita diferença na renda de quem depende de cuidados constantes.
⚖️ O que é adicional de 25% na aposentadoria por invalidez?
O adicional de 25% está previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, que regula os benefícios da Previdência Social. O texto diz:
“O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.”
Ou seja, é um benefício exclusivo de quem já recebe aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) e precisa de auxílio para atividades básicas da vida diária.
👩🦽 Quem tem direito ao adicional de 25% na aposentadoria por invalidez?
O direito é reconhecido quando o segurado está total e permanentemente incapacitado para o trabalho e depende de outra pessoa para sobreviver com dignidade.
Entre os casos mais comuns estão:
- Paralisias ou amputações que impedem locomoção;
- Cegueira total;
- Doenças neurológicas ou degenerativas (como Alzheimer, Parkinson, esclerose múltipla);
- Quadros graves de AVC;
- Deficiências severas com dependência permanente de terceiros.
Mesmo que o caso não esteja listado expressamente em norma do INSS, é possível comprovar a necessidade de ajuda constante por meio de laudos e documentos médicos.
🏛️ Como solicitar adicional de 25% na aposentadoria por invalidez?
O pedido pode ser feito de duas formas:
- Diretamente pelo Meu INSS, anexando os documentos médicos que comprovem a dependência de terceiros;
- Com auxílio de advogado previdenciário, que faz o pedido formal com base em laudos, atestados e relatórios técnicos, aumentando as chances de deferimento.
Caso o INSS negue o pedido, é possível recorrer administrativamente ou ajuizar ação judicial.
Muitos segurados só conseguem o reconhecimento do direito após decisão da Justiça.
💸 O adicional pode ultrapassar o teto do INSS?
Sim. O valor do adicional de 25% é pago independentemente do teto previdenciário, podendo elevar o benefício acima do limite máximo.
Por exemplo:
Se o aposentado recebe o teto de R$ 7.786,02, o adicional elevaria o valor para R$ 9.732,52.
Esse é um dos poucos casos em que a legislação permite o pagamento acima do teto.
📑 Documentos necessários
Para solicitar o adicional, é importante reunir:
- Documento de identidade e CPF;
- Carta de concessão da aposentadoria por invalidez;
- Laudos e relatórios médicos atualizados;
- Exames e prontuários que demonstrem a limitação funcional;
- Declarações que comprovem a necessidade de assistência de terceiros.
⚖️ O que fazer se o INSS negar o pedido
Caso o INSS indefira o adicional, o segurado pode:
- Entrar com recurso administrativo, dentro do prazo de 30 dias; ou
- Ingressar com ação judicial, representado por advogado especializado em Direito Previdenciário.
Na via judicial, é comum que o juiz determine uma perícia médica para comprovar a dependência, e muitos segurados têm o direito reconhecido com retroativo (ou seja, recebem os valores atrasados).
📞 Precisa de ajuda para pedir o adicional de 25%?
Se você ou um familiar recebe aposentadoria por invalidez e depende de ajuda para as atividades diárias, pode ter direito ao adicional de 25% mesmo que o INSS nunca tenha informado isso.
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▶️ Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: quem tem direito e como solicitar?
https://youtu.be/0923VpuWXD4?si=pPw0VfOo5lkpw-w2
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