Se você entrou com um processo judicial contra o INSS e venceu a causa, pode ter direito a receber valores atrasados por meio de um precatório, um tipo de ordem judicial de pagamento. Mas afinal, quem tem direito ao precatório do INSS? Como saber quando vai receber?
Neste artigo, você vai entender como funciona o precatório previdenciário, quem tem direito e o que muda em 2025.
🤔 O que é um precatório do INSS?
O precatório é um documento expedido pela Justiça determinando que a União (no caso, o INSS) pague valores acima de 60 salários mínimos devidos após o cidadão ganhar um processo.
Ele costuma envolver causas como:
- Revisão de aposentadoria ou pensão
- Auxílio-doença ou BPC negado indevidamente
- Concessão de benefício atrasado
- Diferenças de valores pagos a menos
⚖️ Para valores até 60 salários mínimos, o pagamento ocorre por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) — que é mais rápido e cai geralmente em até 2 meses.
Já os precatórios entram em fila orçamentária federal e podem demorar mais.
✅ Quem tem direito ao precatório do INSS?
Tem direito ao precatório quem ganhou um processo judicial contra o INSS e a soma dos valores atrasados ultrapassa 60 salários mínimos. Em 2025, isso equivale a R$ 84.720,00.
Esse valor pode resultar de anos de atrasos na concessão ou correção do benefício.
É importante saber que:
- O valor só é liberado após o processo transitar em julgado (sem possibilidade de recurso do INSS)
- O juiz da causa deve emitir a requisição de pagamento
- O valor é incluído na lei orçamentária do ano seguinte
📅 Quando o precatório do INSS é pago?
Os precatórios do INSS seguem o calendário do Governo Federal. Em regra:
- Precatórios expedidos até 2 de abril de 2024 entram no orçamento e são pagos em 2025
- Precatórios emitidos após essa data só entram no orçamento de 2026
💡 Ou seja: o ano de pagamento depende da data da ordem de requisição, não da data da sentença.
Como saber se tenho um precatório do INSS para receber?
Você pode:
- Consultar seu advogado, se teve processo judicial contra o INSS
- Acessar os sites dos Tribunais Federais (TRFs) e pesquisar com seu CPF ou número do processo
- Verificar no portal do CNJ – Precatórios (algumas consultas exigem certificado digital)
📃 Como receber o valor do precatório do INSS?
O pagamento é feito por depósito judicial em conta no nome do beneficiário, geralmente em um banco público (Caixa ou Banco do Brasil).
O saque é liberado quando:
- O valor é disponibilizado pelo governo
- O Tribunal autoriza a movimentação da conta
Você será avisado por seu advogado ou poderá acompanhar online o andamento.
⚠️ Atenção: golpes de “liberação de precatório”
Cuidado com ligações ou mensagens falsas prometendo acelerar o pagamento do precatório mediante depósito de valores.
O pagamento de precatórios nunca exige pagamento antecipado. Em caso de dúvida, fale apenas com seu advogado.
Precisa de ajuda para revisar ou cobrar um processo antigo contra o INSS?
Se você:
- Já entrou com processo contra o INSS e quer saber se tem valores a receber;
- Precisa revisar um benefício que pode gerar um precatório ou RPV;
- Está com dificuldade para consultar ou movimentar um precatório;
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Contribua com segurança e garanta o futuro que você merece.
Se você ganhou uma ação contra o INSS, é seu direito receber tudo o que foi reconhecido judicialmente, e com o suporte certo, esse processo pode ser mais claro e seguro.
