Muitas famílias se perguntam se, ao falecer a pessoa que recebia a pensão por morte — como o cônjuge de um segurado do INSS — é possível transferir pensão por morte para filho dependente, como um filho com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.
A boa notícia é que a Justiça já reconheceu esse direito, como no caso recente julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que garantiu a manutenção da pensão por morte em nome da filha após o falecimento da mãe pensionista.
Confira os principais pontos para entender o que foi decidido e se você ou alguém da sua família pode ter direito ao mesmo.
📌 O caso analisado pela Justiça de pensão por morte para filho dependente
- Uma filha adulta com transtorno mental severo era dependente da mãe, que recebia pensão por morte do marido, ex-servidor estadual.
- Após o falecimento da mãe, o benefício seria encerrado.
- No entanto, a filha, sem condições de se sustentar sozinha, continuava dependente economicamente do falecido pai, mesmo que indiretamente.
- A família acionou a Justiça para transferir o benefício diretamente para a filha.
⚖️ O que o TJSC decidiu sobre pensão por morte para filho dependente?
- O Tribunal entendeu que, embora o benefício estivesse em nome da mãe, sua origem era o vínculo do pai falecido com o Estado.
- Reconheceu que a filha preenche os requisitos para ser considerada dependente do segurado originário, por conta da sua incapacidade permanente.
- Assim, a pensão foi mantida em favor da filha, mesmo com o falecimento da mãe que anteriormente recebia o benefício.
Essa decisão se baseia nos princípios de proteção social, previstos na Constituição e na legislação previdenciária.
✅ Quem pode ter direito à continuidade da pensão?
Para que a pensão por morte seja redirecionada a outro dependente, alguns critérios precisam ser atendidos:
- O novo beneficiário precisa estar entre os dependentes legais do segurado falecido (ex: filho com deficiência);
- Deve haver comprovação de dependência econômica;
- O dependente não pode ter condições de prover o próprio sustento;
- O benefício deve ter origem no vínculo do falecido segurado (não pode ser outro tipo de pensão);
- É necessário ingressar com ação judicial, já que o INSS ou o órgão pagador geralmente não concede esse direito de forma automática.
🔍 Como funciona na prática a pensão por morte para filho dependente?
- Esse tipo de pedido não é resolvido diretamente no INSS, especialmente quando a pessoa que recebia a pensão já faleceu;
- É por meio da Justiça que se analisa a possibilidade de redirecionar o benefício a outro dependente que tenha direito;
- É importante apresentar provas médicas, laudos, documentos que comprovem dependência econômica, e preferencialmente o apoio de um advogado previdenciário.
📣 Você está nessa situação e precisa transferir pensão por morte para filho dependente?
Você tem um familiar com deficiência ou transtorno mental grave que dependia da pensão por morte recebida por outro parente?
O benefício foi encerrado e a família ficou sem alternativa?
Não se desespere. A Justiça pode garantir esse direito. E você não precisa enfrentar esse processo sozinho.
🔎 Cada caso é único. Entre em contato com um advogado previdenciário de confiança para analisar sua situação, reunir a documentação correta e ingressar com a ação. Assim como aconteceu em Santa Catarina, você também pode garantir o direito de quem mais precisa.
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