O auxílio-doença é um benefício previdenciário crucial para trabalhadores que precisam se afastar por motivos de saúde. No entanto, há prazos e responsabilidades do auxílio-doença para empregadores e funcionários. Entenda como funciona o pagamento, os prazos e responsabilidades do auxílio-doença, quem deve arcar com os custos e quais são os direitos e deveres de cada parte.
📌 Prazos e Responsabilidades do Auxílio-Doença: Quem Paga o Afastamento por Doença?
✅ Empregador (Primeiros 15 Dias)
- Obrigação: Pagar o salário integral do funcionário durante os 15 primeiros dias de afastamento.
- Requisito: O empregado deve apresentar atestado médico válido.
- Caso o afastamento continue além de 15 dias, o INSS assume o pagamento a partir do 16º dia.
✅ INSS (A Partir do 16º Dia)
- O benefício será pago pelo INSS, desde que:
- O trabalhador tenha carência mínima de 12 meses (exceto em casos de acidente ou doenças graves).
- A perícia médica do INSS confirme a incapacidade.
📌 Prazos e Responsabilidades do Auxílio-Doença: Documentação Necessária
📅 Para o Funcionário
🔹 Deveres:
- Entregar atestado médico à empresa em até 48 horas após o início do afastamento.
- Comparecer à perícia do INSS no dia agendado (ausência pode cancelar o benefício).
- Comunicar a empresa se o INSS aprovar ou negar o auxílio-doença.
🔹 Direitos:
- Estabilidade provisória de 12 meses após o retorno (não pode ser demitido sem justa causa).
- Retorno ao mesmo cargo ou função equivalente.
🏢 Para o Empregador
🔹 Deveres:
- Aceitar o atestado médico e não exigir trabalho remoto durante o afastamento.
- Não demitir o funcionário durante o auxílio-doença (risco de ação trabalhista).
- Encaminhar o funcionário ao INSS se o afastamento ultrapassar 15 dias.
🔹 Direitos:
- Solicitar atestado válido (com CID e assinatura do médico).
- Descontar os dias não trabalhados após o 16º dia (quando o INSS assume).
📌 Prazos e Responsabilidades do Auxílio-Doença: O Que Acontece Se o INSS Negar o Auxílio-Doença?
- Se o benefício for negado, o empregador não é obrigado a pagar além dos 15 dias.
- O funcionário deve retornar ao trabalho ou entrar com recurso no INSS.
- Se a perícia negar injustamente, o trabalhador pode processar o INSS para reverter a decisão.
📌 Perguntas Frequentes sobre Prazos e Responsabilidades do Auxílio-Doença
1. O empregador pode demitir durante o auxílio-doença?
❌ Não. A demissão durante o benefício é considerada ilegal, exceto por justa causa.
2. O funcionário pode trabalhar durante o auxílio-doença?
❌ Não. Trabalhar enquanto recebe o benefício configura fraude e pode levar ao cancelamento do pagamento.
3. O auxílio-doença conta para férias e 13º salário?
✅ Sim. O período é considerado como tempo de serviço.
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