A tramitação do PLP 185/2024, que cria a aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), ganhou força após uma votação expressiva no Senado: 57 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados, etapa decisiva para a consolidação do novo modelo previdenciário para essas categorias.
A proposta atende a um pedido antigo dos profissionais que atuam na linha de frente do SUS e reconhece, por lei complementar, as condições diferenciadas e de risco a que estão submetidos.
O que é o PLP 185/2024 e por que ele foi criado?
O projeto regulamenta o que já está previsto na Constituição Federal desde a Emenda Constitucional 120/2022, que reconheceu a atividade dos ACS e ACE como essencial para o SUS e previu tratamento previdenciário especial.
O texto está amparado no § 10 do artigo 198 da Constituição, que autoriza estabelecer regras diferenciadas para esses profissionais por meio de lei complementar, exatamente o que o PLP 185/2024 busca fazer.
Em resumo, o projeto reconhece que:
- ACS e ACE atuam diariamente em áreas de risco, vulnerabilidade social e contato frequente com doenças;
- o trabalho é essencial para a vigilância, prevenção e atendimento primário da população;
- condições adversas justificam uma aposentadoria especial com regras próprias e mais favoráveis.
Quais são os requisitos da aposentadoria especial no PLP 185/2024?
O PLP 185/2024 estabelece idade mínima e tempo mínimo de efetivo exercício da função. Veja como fica:
➡️ Idade mínima
- 52 anos para homens
- 50 anos para mulheres
➡️ Tempo mínimo na função
- 20 anos de efetivo exercício como ACS ou ACE
O projeto também disciplina situações de tempo misto (trabalho comum + tempo especial), garantindo proporcionalidade nas regras quando o profissional não cumpriu integralmente o período na atividade.
Como será o cálculo da aposentadoria especial dos ACS e ACE no PLP 185/2024?
Esse é um dos pontos mais aguardados e um dos maiores avanços do projeto:
✔ Benefício com cálculo integral
A proposta prevê 100% da média salarial, sem redutores, sem fator previdenciário e sem aplicação das regras rígidas impostas pela Reforma da Previdência de 2019.
✔ Reposição salarial plena
A aposentadoria seguiria garantindo manutenção do poder de compra, respeitando a lógica já aplicada à categoria.
Na prática, isso significa que o ACS ou ACE aposentado receberá um benefício mais justo, mais alto e mais condizente com a realidade da atividade exercida.
PLP 185/2024: Por que o tema gera preocupação fiscal?
Apesar do forte apelo social e do reconhecimento do risco da atividade, o projeto reacende debates sobre:
- impacto financeiro nas contas da União e dos municípios;
- sustentabilidade do regime previdenciário;
- necessidade de estimativas atuariais mais precisas.
Ainda assim, a aprovação no Senado sem votos contrários mostra que há forte consenso político e social em torno da pauta.
O que acontece agora?
O PLP 185/2024 segue para análise da Câmara dos Deputados, onde pode:
- ser aprovado integralmente;
- sofrer ajustes ou novas exigências;
- receber emendas de texto;
- ter análise conjunta com outras pautas previdenciárias do SUS.
Só após aprovação pela Câmara e sanção presidencial a aposentadoria especial se tornará realidade.
Quem deve se preparar desde já?
✔ ACS e ACE na ativa, especialmente quem está próximo da aposentadoria
✔ profissionais com dúvidas sobre conversão de tempo
✔ trabalhadores com períodos de tempo misto
✔ servidores municipais com estatuto próprio
✔ quem já se aposentou, mas quer revisar se a nova lei poderá gerar reflexos futuros
Por que procurar um advogado previdenciário agora?
Apesar de ainda estar em tramitação, o PLP 185/2024 já gera movimento jurídico relevante, especialmente no planejamento previdenciário.
Um advogado especializado pode:
- analisar se você já preenche requisitos da futura regra;
- simular diferentes cenários de aposentadoria;
- verificar impactos no cálculo final;
- orientar sobre documentos e registros;
- preparar estratégia para garantir o melhor benefício no momento certo.
Muitos profissionais têm perdido valores ou se aposentado antes da hora, por falta de planejamento técnico.
Conclusão
A aposentadoria especial para ACS e ACE está mais próxima do que nunca e representa uma conquista histórica para duas das categorias mais importantes do SUS.
Com a aprovação no Senado e a força política que o tema ganhou, a discussão agora avança para a Câmara e deve movimentar intensamente o cenário previdenciário nos próximos meses.
Para entender como essa mudança pode afetar o seu benefício, o ideal é buscar orientação jurídica especializada.
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