Ao passar pela consulta do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) você descobriu que não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS?
Inicialmente, é crucial compreender que o auxílio do BPC-LOAS é essencial para diversas famílias brasileiras. Já que A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Sobretudo, o benefício é uma política pública essencial para a proteção social no Brasil. Principalmente pela garantia de acesso para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Neste texto, abordaremos os requisitos de elegibilidade para o BPC-LOAS, em especial o de deficiência. Além do impacto para aqueles que não conseguem atender a essa exigência e como recorrer dessa decisão.
O que é o BPC-LOAS?
Regido através da Lei nº 8.742/93 o BPC-LOAS é um benefício previsto na Constituição Federal. Ele garante uma renda mensal de um salário-mínimo para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência.
No entanto, para ter acesso ao auxílio, é preciso demonstrar que a pessoa não tem condições de prover seu próprio sustento ou de ser sustentada pela família. Além disso, para pessoas com deficiência o benefício não possui idade mínima ou máxima para solicitação.
Inicialmente, por ser um auxílio, o BPC-LOAS não requer contribuição prévia para a Previdência Social, ao contrário da aposentadoria e de outros benefícios previdenciários.
Critérios de deficiência para o BPC-LOAS
Para obter o BPC-LOAS, a pessoa com deficiência precisa atender a critérios específicos que comprovem sua condição. Em síntese, esses critérios buscam avaliar se a deficiência impacta a capacidade de realizar atividades diárias.
De acordo com a legislação, a aplicação do benefício para pessoas com deficiência requer a existência de restrições duradouras, sejam elas físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, que afetam de forma relevante a vida do indivíduo.
O Instituto Nacional do Seguro Social conduz esta avaliação médica e analisa o nível de incapacidade e a condição social do solicitante. Assim, a avaliação ocorre em duas áreas:
Avaliação médica do INSS
O INSS avalia as condições físicas, mentais e sensoriais de cada pessoa através de profissionais da saúde, como médicos e especialistas. O principal objetivo desta avaliação é confirmar se o requerente apresenta alguma restrição em suas habilidades de convivência social, bem como de prover seu próprio sustento.
Avaliação Social do INSS
A análise social é um passo fundamental para a obtenção do BPC-LOAS, ao examinar o ambiente familiar, econômico e social do solicitante. Dessa forma, os profissionais de serviço social conduzem entrevistas e visitas domiciliares, examinando o ambiente no qual o indivíduo reside e o efeito da deficiência em sua rotina diária.
Quem não atende ao critério de deficiência?
O critério de deficiência é uma das principais razões para a rejeição de requerimentos para o BPC-LOAS. Em virtude das condições de saúde ou restrições, muitas pessoas acabam tendo seus pedidos rejeitados por não cumprirem esse requisito.
Separamos algumas circunstâncias que não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS:
| Deficiência sem impedimento significativo | Existem indivíduos que, mesmo sendo diagnosticados com deficiências, não afetam significativamente a capacidade funcional ou a execução de tarefas cotidianas. |
| Deficiência temporária | O BPC-LOAS exige que a deficiência seja de longo prazo, o que exclui condições temporárias. |
| Problemas de documentação | A ausência de relatórios médicos minuciosos ou de registros completos de tratamentos pode complicar a comprovação da deficiência. |
Impactos da não concessão do BPC-LOAS
Falhas no pedido do BPC-LOAS afetam muitas famílias que dependem do benefício para sobreviver. Além das restrições, o benefício, que promove o bem-estar de indivíduos com deficiência, deixa de incluir a pessoa em um possível convívio social controlado.
Sem acesso às condições básicas, como qualidade de vida, você deve se questionar se é viável recorrer de circunstâncias como essa. Para auxiliar indivíduos nessa situação, ensinaremos como recorrer da recusa do BPC-LOAS.
Contestações e recursos: caminhos para acessar o BPC-LOAS
Quando o pedido do BPC-LOAS é negado, o requerente tem o direito de recorrer. Há diversas fases no procedimento de contestação:
Solicitação de reconsideração e recurso administrativo
Visto que o pedido foi indeferido, o interessado pode pedir uma revisão diretamente ao INSS. Este procedimento implica uma revisão médica ou social.
Se acaso a solicitação for negada, é possível apresentar um recurso administrativo, onde podem ser incluídas novas provas.
Ação judicial para o benefício do BPC-LOAS
Logo que, em casos de recurso administrativo negado, como última opção o requerente tem a opção de iniciar um processo judicial.
O Poder Judiciário possui independência para analisar cada caso e pode optar pela concessão do benefício em circunstâncias onde se verifique vulnerabilidade e deficiência comprovada.
Como um advogado especialista pode te ajudar ao acesso do BPC-LOAS?
Sem dúvida, a assistência de um advogado especializado é crucial para solicitações de benefícios.
Como é comum que a solicitação seja negada devido a questões documentais, o advogado pode te ajudar desde o começo do procedimento.
Além disso, em situações de processo judicial, será imprescindível a contratação de um especialista para conduzir a ação.
Caso esteja nessa situação e não se sinta à vontade para realizar o procedimento, entre em contato através dos nossos meios de comunicação para que possamos auxiliar.
Afinal, a assistência é assegurada pela Constituição do Brasil, que garante esse direito ao benefício ao cidadão brasileiro que atende aos requisitos.
A importância do BPC-LOAS para as famílias
O BPC-LOAS é um auxílio crucial para a assistência social de pessoas com deficiência e idosos em condições de vulnerabilidade no Brasil.
Contudo, os padrões de deficiência definidos podem ser discriminatórios para muitos, gerando obstáculos para quem visa obter o benefício.
Embora seja exaustivo, há meios administrativos e jurídicos para contestar decisões, o que pode ser uma garantia para muitas famílias. Não deixe de utilizar um direito que lhe pertence, recorra!
