Você vive com o medo de ser convocado pelo INSS para o famoso pente-fino? Muitas pessoas que recebem a aposentadoria por invalidez não sabem que a lei garante o direito de nunca mais passar por perícia de revisão médica oficial.
Existem regras específicas que protegem o segurado, garantindo que o benefício seja mantido sem interrupções. Se você quer descobrir se faz parte do grupo que está livre da perícia, continue lendo este artigo.
O que é a dispensa da perícia de revisão?
A perícia de reavaliação é o procedimento usado pelo instituto para fiscalizar se o segurado ainda está incapaz para o trabalho. No entanto, o artigo 101 da Lei 8.213/91 estabelece critérios claros onde essa fiscalização é proibida.
Quando você atinge determinados requisitos de idade ou tempo de benefício, o INSS perde o direito de obrigar você a comparecer a uma agência para exames de revisão.
Quem tem direito a ficar livre da perícia de revisão para sempre?
Existem três situações principais onde o aposentado por invalidez ou o pensionista inválido pode dizer adeus aos peritos do INSS. A perícia de reavaliação deixa de ser obrigatória nos seguintes casos:
- Regra dos 55 anos de idade: Se você já completou 55 anos e recebe o benefício por incapacidade (somando o tempo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) há pelo menos 15 anos.
- Regra dos 60 anos de idade: Ao completar 60 anos, a dispensa é automática. Não importa há quanto tempo você recebe o pagamento.
- Portadores de HIV/AIDS: Conforme a Lei 13.847/2019, quem possui esse diagnóstico e está aposentado por invalidez está dispensado de revisões.
Quando a perícia de revisão ainda pode acontecer?
Mesmo que você se enquadre nas regras acima, a perícia de reavaliação ainda pode ocorrer em duas situações específicas, mas apenas se forem do seu interesse:
- Para solicitar o adicional de 25%: Caso o aposentado precise de assistência permanente de outra pessoa (a chamada grande invalidez).
- A pedido do segurado: Se a pessoa se sentir recuperada e desejar retornar voluntariamente ao mercado de trabalho.
Fora essas exceções, se você cumpre os requisitos de idade e tempo, qualquer convocação para pente-fino pode ser considerada ilegal.
O que fazer se o INSS convocar você indevidamente?
Infelizmente, erros administrativos acontecem. Se você já tem mais de 60 anos ou cumpre os requisitos de 55 anos de idade e 15 de benefício e recebeu uma carta de convocação, saiba que seus direitos podem estar sendo violados.
A interrupção do pagamento sem respeitar essas regras gera danos graves ao cidadão que depende do valor para sobreviver e comprar medicamentos. Nestes momentos, o suporte jurídico é essencial para barrar a suspensão do benefício.
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