Muitos segurados enfrentam uma grande frustração: aguardam por meses, às vezes anos, para que o INSS analise seus recursos administrativos. Mas uma decisão recente da Justiça Federal determinou que o INSS finalize, em até 30 dias, a análise de um recurso que já estava parado há mais de um ano sob pena de multa diária. Quer saber como isso pode ajudar o seu processo no INSS? Leia a seguir.
INSS Prazo de Recursos em até 30 Dias: O Que Aconteceu no Caso?
O segurado havia apresentado um recurso administrativo contra decisão do INSS. Porém, o processo ficou sem resposta por mais de 365 dias.
Leia Também: Prazo para transformar auxílio-doença em aposentadoria?
O juiz entendeu que a demora violava o direito constitucional à duração razoável do processo, e concedeu um mandado de segurança para garantir uma solução.
👉 Isso mostra que o segurado não é obrigado a esperar indefinidamente e pode buscar a Justiça quando o INSS ultrapassa os prazos legais.
INSS Prazo de Recursos em até 30 Dias: Fundamentos Constitucionais e Legais
Na decisão, o magistrado destacou:
- Art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal: garante a todos a razoável duração do processo, inclusive no âmbito administrativo.
- Lei 9.784/1999: prevê prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para a Administração decidir requerimentos.
- Lei 8.213/91, art. 41-A, § 5º: estabelece prazo de 45 dias para o primeiro pagamento de benefícios concedidos.
Ou seja: a própria legislação já determina prazos que o INSS deve cumprir.
INSS Prazo de Recursos em até 30 Dias: Multa e Consequências Práticas
Com a concessão da segurança, o INSS deverá analisar o recurso em até 30 dias.
Se não cumprir, pagará uma multa diária de R$ 100,00.
O juiz ainda destacou que a justificativa de acúmulo de serviço não pode afastar o princípio da:
- Eficiência administrativa (art. 37 da CF);
- Duração razoável do processo (art. 5º da CF).
O Que Fazer se o Seu Processo Está Parado no INSS?
Se o seu pedido ou recurso administrativo está parado há meses (ou até anos), você não precisa esperar indefinidamente. Existem alternativas:
- Consultar um advogado previdenciário: ele pode avaliar se já é cabível entrar com mandado de segurança.
- Mandado de segurança judicial: força o INSS a analisar o processo dentro de um prazo definido.
- Cobrar indenização ou multa: quando há descumprimento, a Justiça pode fixar multa diária contra a autarquia.
👉 Em outras palavras: ficar esperando pode atrasar sua vida. Com o apoio de um advogado, é possível acelerar a resposta do INSS.
Conclusão
A decisão da Justiça Federal da 4ª Região reforça que o segurado tem direito a uma análise rápida e eficiente dos seus pedidos e recursos.
Se o seu processo está enrolando no INSS, saiba que você pode recorrer à Justiça para exigir seus direitos.
📞 Entre em contato com nosso escritório. Nossos advogados especialistas em Direito Previdenciário podem analisar seu caso e adotar as medidas necessárias para que o INSS dê uma resposta rápida ao seu processo.
🎥 Quer entender todos os detalhes sobre sua aposentadoria e como garantir seus direitos no INSS?
Assista agora aos vídeos explicativos de nossos advogados sobre temas relacionados e tire suas dúvidas com a equipe:
▶️ Aposentadoria por Invalidez: quem tem direito e como solicitar
https://youtu.be/GBwx8rfywh4?si=Q4losGyPo5tCNx-e▶️ Como funciona a aposentadoria especial e quem tem direito?
https://youtu.be/XBz9qvV20v8?si=LCtLzM7iWCTpc4Zg📲 Dica: já salva esse link e compartilha com quem também precisa saber disso!
📞 Quer saber se você tem direito a aposentadoria ou se o INSS negou seu pedido?
Converse com um advogado especialista e receba orientação:
