A Lei 12.764/2012 considera o autismo uma deficiência. Logo, as pessoas que possuem esse diagnóstico têm direito ao Benefício BPC (Benefício de Prestação Continuada) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Dessa forma, a lei garante esse direito a indivíduos com deficiência, incluindo autistas, que vivem em situações de vulnerabilidade social. Além disso, para as famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o BPC pode ser um suporte financeiro crucial.
Devido ao elevado custo para cuidados especiais relacionados ao autismo, esse tratamento pode afetar negativamente a renda familiar. No entanto, para solicitar o benefício, deve-se cumprir uma série de exigências e submeter-se a uma avaliação social e médica.
Esse artigo detalha o funcionamento desse procedimento de solicitação. Para entender sobre o benefício, leia o artigo.
O que é o benefício BPC/LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), definido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destina-se a indivíduos idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem a incapacidade para o trabalho e a vida independente.
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
O BPC classifica o autismo como uma deficiência, dependendo do grau, especialmente quando afeta gravemente as habilidades sociais e profissionais do indivíduo.
A princípio, o valor do benefício é de um salário-mínimo, que não requer contribuições anteriores ao INSS, ao contrário da aposentadoria ou auxílio-doença.
Requisitos para solicitação do benefício BPC
Para que um indivíduo com autismo possa ter acesso ao BPC, sua família deve cumprir alguns requisitos específicos, incluindo:
- Renda familiar: a renda per capita não pode ultrapassar 1/4 do salário-mínimo. Você calcula a renda familiar somando a renda de todos os membros que moram na mesma casa e dividindo o total pela quantidade de pessoas.
- Diagnóstico de autismo: a confirmação de que o autismo resulta em incapacidade para o trabalho ou para uma existência autônoma. Em síntese, esse laudo médico inclui informações diagnosticadas por psiquiatras e neurologistas.
- Cadastro no CadÚnico: a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é um pré-requisito para a obtenção do BPC.
O Processo de solicitação do BPC/LOAS
Eventualmente. com a verificação dos requisitos para dar início ao processo realizada, o próximo passo é a família solicitar o BPC junto ao INSS. O procedimento inclui a execução de um exame médico e uma análise social.
§ 6º A deficiência será comprovada através de avaliação e laudo expedido por serviço que conte com equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), credenciados para esse fim pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Sobretudo, na avaliação médica, o médico avalia o nível de deficiência e a capacidade do autista de trabalhar e viver de forma autônoma. Já na avaliação social, o assistente social examina as condições de vida da família.
Perícia Médica
A avaliação médica é uma etapa fundamental no procedimento. Neste estágio, o médico do INSS examinará os relatórios e laudos médicos fornecidos pela família.
No que diz respeito ao autismo, é crucial fornecer evidências que mostrem como o distúrbio impacta a vida do requerente, seja em termos de comunicação, interação social ou habilidades motoras.
Avaliação Social
Além da avaliação médica, o requerente será submetido a uma avaliação social, na qual um assistente social do INSS realizará visitas e entrevistas para analisar a condição econômica da família.
Importância do BPC/LAOS para autistas
Nesse sentido, o BPC é essencial para assegurar uma vida digna a indivíduos com autismo, particularmente em famílias que lidam com problemas financeiros.
Por consequência, cuidar de pessoas com autismo exige terapias constantes, assistência especializada, medicamentos e outras despesas que podem comprometer a renda familiar.
Contudo, em situações mais severas de autismo, pode ser imprescindível que um dos responsáveis se afaste do emprego para prestar assistência contínua, o que também afeta a estabilidade econômica da família.
O benefício é crucial para arcar com essas despesas e aprimorar a qualidade de vida do indivíduo com autismo e de sua família.
Renovação e revisão do benefício BPC
O BPC não possui caráter permanente. É preciso realizar uma nova avaliação médica e social a cada dois anos para garantir que as condições que resultaram na concessão do benefício continuam válidas.
Isso é particularmente pertinente para indivíduos autistas, já que a gravidade do distúrbio pode mudar com o passar do tempo. Além disso, a renda familiar também é revista regularmente para assegurar que continua cumprindo os critérios definidos.
Se o benefício BPC for interrompido ou rejeitado após a reavaliação, é possível recorrer da decisão, fornecendo novos laudos e documentos que confirmem a necessidade de auxílio.
Como um advogado especialista pode te ajudar
A conquista deste benefício pode assegurar um apoio financeiro essencial para o indivíduo. Por isso, o auxílio de um profissional especializado será essencial para o processo de solicitação do benefício.
O benefício do BPC/LOAS é crucial para muitas famílias que lidam com os desafios diários de cuidar de um indivíduo autista. Se estiver em situação semelhante, a Rodrigues e Siqueira Advogados está disponível para te ajudar.
O Impacto do diagnóstico precoce
Para o BPC ser aprovado, é crucial que o diagnóstico de autismo seja realizado de maneira transparente e por especialistas competentes.
Certamente, a identificação antecipada do autismo possibilita que a família inicie a preparação da documentação necessária e tenha acesso a tratamentos que podem aprimorar a qualidade de vida do indivíduo autista.
Desse modo, a identificação precoce do transtorno facilita a demonstração dos efeitos que ele causa na vida do indivíduo.
