De fato, proteger os seus direitos é crucial como cidadão. O auxílio-doença, ou benefício por incapacidade temporária, é um benefício destinado aos contribuintes da Previdência Social. Por isso, com base na reforma da Lei n. 8.213/1991 em 2019 informaremos algumas mudanças.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).
I – Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).
Dado que muitas pessoas têm dúvidas sobre o processo de solicitação ou se têm direitos, explicaremos neste artigo como funciona o processo de solicitação e como você pode solicitar com o auxílio de um advogado.
O que é o auxílio-doença?
Um benefício de direito destinado a todos os contribuintes da previdência social. Com a reforma da previdência em 2019, o benefício foi renomeado para benefício por incapacidade temporária para se adequar à realidade dos contribuintes.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o órgão público encarregado de monitorar os seguros sociais. Além do auxílio-doença, o INSS oferece seguros com auxílio-acidente, pensão por morte, dentre outras. Para receber é necessário que a pessoa tenha contribuído por pelo menos 12 meses ou esteja contribuindo individualmente.
Antes de mais nada, o auxílio-doença se divide em duas categorias: o auxílio-doença concedido para doenças não relacionadas ao ambiente de trabalho. E o auxílio-doença acidental, que é um auxílio para incapacitados que adquiriram alguma doença/lesão decorrente do ambiente de trabalho.
Qual o valor do benefício auxílio-doença?
O valor do benefício passou a ser 91% do salário-benefício, com um limite de valor correspondente que não pode exceder o salário de contribuição dos últimos 12 meses.
Art. 61, da Lei 8.213/91. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995);
Art. 29, da Lei 8.213/91. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).
[…]
II, do art. 29, da Lei 8.213/91 – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).
Duração do auxílio-doença: saiba mais
Certamente, o auxílio-doença concedido aos contribuintes não é de acesso vitalício. No entanto, é possível que, na perícia, o médico não sinalize o tempo de recebimento do auxílio.
Em primeiro lugar, é preciso ter em mente que o prazo máximo para receber o auxílio-doença é de 120 dias. Ou seja, se o perito não colocou o tempo de recuperação do contribuinte, esse será o tempo máximo que será resguardado.
Importante ressaltar que este prazo poderá ser renovado por mais 120 dias, sempre que o segurado estiver incapacitado.
Se você não conseguir retornar ao trabalho dentro do prazo estabelecido, será preciso agendar uma perícia de prorrogação no INSS para que o médico possa avaliar o caso. Contudo, se o INSS negar o benefício e o contribuinte apresentar incapacidade, entre em contato conosco para podermos analisar o seu caso, pois atuamos para melhorar a qualidade de vida do incapacitado.
Como solicitar o auxílio-doença?
Eventualmente, será necessário possuir o atestado médico que indique a doença existente, o seu código da doença (CID), os sintomas, a data de início da incapacidade e o prazo de recuperação.
Ao passo que, para solicitar o auxílio, será necessário acessar a plataforma do MEU INSS, pelo site ou aplicativo, e agendar um horário. Logo após, na plataforma, você anexará os documentos solicitados, como na parte de Auxílio-doença, com o atestado médico.
- Entre no Meu INSS;
- Clique em “Benefício por Incapacidade”;
- Clique no serviço desejado.
Assim como, a depender da localização, é possível fazer a solicitação presencialmente. E após a solicitação será agendada a perícia.
Quais os documentos necessários?
Para realizar a solicitação do auxílio-doença serão necessários alguns documentos, além da solicitação médica:
- Documento de identificação;
- Carteira de trabalho, carne de contribuição ou qualquer outro documento que comprove o recolhimento de recolhimentos previdenciários;
- Declaração carimbada e assinada do empregador com informação do último dia trabalhado para os segurados empregados;
- Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso.
Como funciona a perícia para o auxílio-doença?
A página oficial do INSS informa que existem duas maneiras de realizar a perícia médica. Em primeiro lugar é a avaliação médica presencial, na qual o incapacitado apresenta os documentos médicos que justificam sua solicitação de afastamento. Em seguida, é a partir dessa perícia, o médico pode concluir se é uma incapacidade permanente ou temporária.
Em segundo lugar, a perícia médica analisa os documentos requisitados de acordo com os seguintes critérios:
1. Requisitos do Auxílio por Incapacidade Temporária – Análise Documental: Os requisitos para a concessão do Auxílio por incapacidade temporária – Análise Documental são os mesmos do Auxílio por incapacidade temporária que envolve perícia médica presencial.
2. Quem pode requerer? O segurado do INSS que demandar Perícia Médica em localidade onde tempo de espera para atendimento presencial pelo serviço da Perícia Médica Federal estiver com tempo de espera superior a 30 (trinta) dias.
3. Como requerer? Este requerimento está disponível EXCLUSIVAMENTE via Meu INSS. O interessado deverá juntar ao requerimento os documentos médicos digitalizados.
O que fazer se a perícia considerar a aptidão para o trabalho?
Se a solicitação for indeferida pelo INSS, é possível recorrer da decisão dentro de 30 dias a partir da data da decisão. Além disso, se o pedido for negado, é imprescindível procurar um advogado para ingressar com uma ação no juizado, uma vez que houve uma divergência nas informações. Se você tiver alguma dúvida sobre como solicitar, entre em contato com nossos canais de comunicação para que possamos ajudá-lo.
Em quais casos procurar um advogado especializado em previdência?
A princípio, um advogado especialista em previdência atua para ajudar com o planejamento nas solicitações de benefícios referentes à previdência social. Sobretudo, na defesa dos direitos do cidadão.
Ao contrário de um advogado generalista, o especialista tem experiência e tem conhecimento de casos específicos daquela área. Por isso, se acaso precisar de ajuda, entre em contato pelo nosso WhatsApp.
