Demitido Antes de Receber Auxílio-Doença? Se você foi demitido sem justa causa enquanto aguardava a aprovação do auxílio-doença pelo INSS, saiba que pode entrar na justiça para garantir seus direitos trabalhistas. Um caso recente julgado pelo TRT-17 mostra que, em situações como essa, a demissão pode ser considerada ilegítima, e o empregador pode ser obrigado a pagar todos os salários do período de afastamento + benefícios rescisórios.
Entenda como esse caso pode ser similar ao seu e o que fazer para buscar seus direitos.
📌 O Caso do Motorista Demitido Durante Atestado Médico
Um trabalhador que atuava como motorista foi demitido sem justa causa após apresentar atestados médicos devido a dores lombares. Poucos dias após a dispensa, ele conseguiu o reconhecimento do auxílio-doença pelo INSS, que foi prorrogado sucessivamente.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-17) entendeu que:
✅ A demissão foi ilegal, pois o contrato de trabalho deveria ter ficado suspenso até o fim do benefício previdenciário.
✅ A empresa deve pagar todos os salários do período em que o auxílio-doença foi concedido.
✅ Direitos rescisórios completos, incluindo:
- Férias proporcionais
- 13º salário
- FGTS + multa de 40%
📌 Quando a Demissão é Considerada Ilegítima?
A justiça do trabalho tem entendido que, se o empregador dispensa o funcionário enquanto ele está em processo de reconhecimento de auxílio-doença, isso configura violação dos direitos previdenciários e trabalhistas.
Situações em que Você Pode Entrar na Justiça:
🔹 Foi demitido durante atestado médico e depois teve o auxílio-doença aprovado.
🔹 A empresa não respeitou o afastamento e dispensou você antes do INSS conceder o benefício.
🔹 O INSS reconheceu sua incapacidade, mas a empresa já havia rescindido o contrato.
📌 Quais Valores Você Pode Receber?
Se a justiça entender que a demissão foi indevida, a empresa pode ser condenada a pagar:
💰 Todos os salários do período de auxílio-doença
💰 Férias proporcionais + 1/3 constitucional
💰 13º salário proporcional
💰 FGTS atualizado + multa de 40%
💰 Indenização por danos morais (em alguns casos)
📌 O Que Fazer Se Isso Aconteceu com Você?
1️⃣ Reúna Todas as Provas
- Atestados médicos
- Comprovante de entrada no pedido de auxílio-doença
- Carta de demissão
- Extrato do INSS comprovando o benefício
2️⃣ Procure um Advogado Trabalhista
- Um especialista pode avaliar seu caso e entrar com uma reclamação trabalhista.
- O prazo para ação é de 2 anos após a demissão.
3️⃣ Entre com a Ação Judicial
- Se comprovado que a empresa agiu de má-fé, as chances de ganhar a causa são altas.
📌 Perguntas Frequentes
1. Posso processar a empresa mesmo depois de demitido?
✅ Sim! Você tem até 2 anos para entrar com uma ação trabalhista.
2. E se eu já recebi o auxílio-doença depois da demissão?
✅ Você ainda tem direito aos salários, pois a demissão deveria ter sido suspensa.
3. Quanto tempo demora o processo?
⏳ Depende da justiça do trabalho, mas geralmente leva 1 a 2 anos.
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