Para quem recebe o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), o medo de ser cortado em uma reavaliação é constante. Entender como funciona a nova perícia médica no auxílio-doença é o primeiro passo para garantir que o seu direito seja preservado e que você não fique sem o seu sustento mensal por falhas administrativas.
O INSS tem o poder de revisar benefícios periodicamente, mas o segurado possui garantias legais para contestar decisões injustas e manter o seu pagamento ativo enquanto comprova sua incapacidade.
O que acontece se eu não comparecer à nova perícia médica no auxílio-doença?
A regra de ouro sobre a convocação para nova perícia médica é nunca faltar sem uma justificativa legal. De acordo com o Artigo 101 da Lei 8.213/1991, o segurado que não comparecer na data agendada de forma injustificada poderá ter o seu benefício suspenso imediatamente.
Essa suspensão trava o pagamento e pode levar ao cancelamento definitivo se o segurado não regularizar a situação rapidamente. Caso você tenha um imprevisto grave, é fundamental tentar remarcar o atendimento pelo portal Meu INSS antes do horário previsto para a perícia.
O prazo de recurso após o resultado negativo da nova perícia médica no auxílio-doença
Muitas vezes, o perito do INSS decide pela alta médica mesmo quando o trabalhador ainda sente dores ou limitações que impedem o retorno ao serviço. Se você não concordar com o resultado da nova perícia, a lei garante o direito ao contraditório.
O segurado tem o prazo de 30 dias, contados a partir da ciência da decisão, para recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Esse recurso administrativo é uma tentativa de reformar a decisão sem precisar, inicialmente, de um processo judicial, mas exige uma fundamentação técnica e médica muito bem feita para ter chances de sucesso.
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Como se preparar para a reavaliação do INSS?
Para enfrentar a convocação para nova perícia médica com segurança, a organização da documentação é a sua maior aliada. O perito precisa de provas atuais da sua incapacidade, pois ele avalia o seu estado de saúde no dia da consulta.
É essencial levar:
- Laudos médicos detalhados e com data recente (preferencialmente dos últimos 30 a 60 dias).
- Exames de imagem e laboratoriais que comprovem a evolução ou permanência da doença.
- Receitas de medicamentos que você está utilizando no momento.
- Declarações de fisioterapeutas ou outros profissionais de saúde que acompanham o seu tratamento.
O Judiciário como solução para perícias superficiais
Infelizmente, é comum que as perícias administrativas sejam rápidas demais e ignorem a realidade do trabalhador. Quando o recurso administrativo é negado, o Judiciário serve para garantir uma perícia com um médico especialista na sua doença, e não um clínico geral do INSS.
Na justiça, o juiz analisa não apenas a doença, mas também a sua idade, profissão e o mercado de trabalho na sua região. O Decreto 3.048/1999 traz as diretrizes de reabilitação profissional que o INSS muitas vezes esquece de aplicar antes de dar alta ao segurado.
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