A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1624/22, que altera pontos centrais do Benefício de Prestação Continuada BPC. A proposta amplia o público atendido, facilita avaliações e corrige critérios que há anos deixam famílias vulneráveis sem acesso à renda assistencial.
Este artigo explica, de forma clara e completa, o que muda se o texto virar lei.
Projeto de Lei 1624/22: Renda per capita pode subir para ½ salário mínimo
Atualmente, o BPC só pode ser concedido quando a renda familiar per capita é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Esse limite rígido exclui milhares de famílias pobres que ficam poucos reais acima da regra, mesmo enfrentando vulnerabilidade extrema.
O Projeto de Lei 1624/22 propõe aumentar esse critério para ½ salário mínimo por pessoa, ampliando substancialmente o número de pessoas elegíveis.
Na prática, isso significa que famílias que hoje não se enquadram, mas enfrentam dificuldades reais, poderão finalmente ser consideradas aptas ao benefício.
Projeto de Lei 1624/22: BPC poderá ser recebido por mais de um idoso ou PCD da mesma família
O Projeto de Lei 1624/22 também reforça uma regra que já existe na legislação, mas que ainda gera dúvidas entre segurados e até dentro da administração pública.
Segundo o artigo 20, §14 da LOAS, incluído pela Lei 13.982/2020, o BPC recebido por um idoso acima de 65 anos ou por uma pessoa com deficiência não deve ser contado na renda familiar per capita quando outro membro da mesma família solicita o benefício.
Isso permite que duas pessoas da mesma família recebam o BPC simultaneamente, quando ambas atendem aos requisitos.
O novo texto aprovado reafirma essa possibilidade e ajusta o cálculo da renda, deixando mais claro que o benefício já recebido por um integrante não deve prejudicar outro requerimento.
Avaliações médicas e sociais por videoconferência
O projeto também traz uma inovação importante: a autorização para que avaliações sociais e médicas sejam feitas por videoconferência, desde que a equipe técnica considere esse método adequado ao caso.
Essa regra altera dispositivos da LOAS, da Nova Lei do Bolsa Família e da Lei 14.176/2021, que regula a avaliação biopsicossocial.
A videoperícia pode trazer benefícios como:
• agilidade na análise de pedidos
• redução de deslocamentos
• maior acessibilidade para pessoas com deficiência com mobilidade limitada
• diminuição do tempo de espera em regiões com poucos peritos
O formato remoto não será obrigatório. Caberá ao assistente social e ao perito avaliar se a modalidade é suficiente para garantir análise correta e segura.
Projeto de Lei 1624/22: Quais são os próximos passos na tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de:
• Saúde
• Finanças e Tributação
• Constituição e Justiça e de Cidadania
Por ter recebido pareceres diferentes em comissões anteriores, o texto precisará passar também pelo Plenário da Câmara.
Mesmo que aprovado na Câmara, o PL seguirá para o Senado Federal. Se houver aprovação, o texto ainda dependerá da sanção presidencial para virar lei. Durante esse caminho, alterações podem ocorrer.
Conclusão
Se você tem dúvidas sobre renda, critérios ou documentação do BPC, fale com nossa equipe. Avaliamos o seu caso e indicamos o melhor caminho.
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