A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o acesso dos segurados especiais aos benefícios previdenciários. Pela proposta, agricultores familiares, pescadores artesanais e outros segurados especiais poderão receber pensão por morte acima de um salário mínimo sem perder essa condição.
A seguir, entenda em detalhes o que muda, o impacto para o pequeno agricultor e como fica a contribuição previdenciária dessa categoria.
Pensão por Morte acima de um Salário Mínimo: O que muda com o projeto?
Atualmente, os segurados especiais só podem receber pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-reclusão limitados ao salário mínimo. Se o valor ultrapassar esse limite, o beneficiário perde a condição de segurado especial.
Essa condição é fundamental porque garante:
- acesso facilitado a benefícios rurais;
- necessidade menor de contribuição individual;
- enquadramento previdenciário específico para trabalhadores em regime de economia familiar.
Com a mudança aprovada, passa a ser possível:
✔ Receber pensão por morte acima de 1 salário mínimo;
✔ Manter a condição de segurado especial, mesmo com benefício maior;
✔ Evitar a perda de proteção previdenciária do grupo familiar.
O texto altera dois dispositivos importantes:
- Lei Orgânica da Seguridade Social;
- Lei de Benefícios da Previdência Social.
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Pensão por Morte acima de um Salário Mínimo: Versão aprovada mantém objetivo do projeto original
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), ao Projeto de Lei 265/24, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC).
Apesar de ajustes técnicos, o relator preservou integralmente a intenção original: corrigir a limitação imposta pela legislação infraconstitucional.
Segundo Bohn Gass, a mudança é necessária porque a Emenda Constitucional 103/2019 já permite acumular aposentadoria e pensão até o teto do INSS.
“A legislação é hoje mais limitadora do que a Constituição”, afirmou o relator.
Ou seja, a lei atual está mais rígida do que a própria Constituição.
Pensão por Morte acima de um Salário Mínimo: Qual é o impacto para o pequeno agricultor?
Para o deputado Pezenti, o texto representa um avanço histórico na proteção previdenciária da agricultura familiar.
“A atual previsão legal restringe o acesso à cobertura previdenciária do pequeno agricultor familiar que passasse legitimamente a receber pensão por morte superior ao salário mínimo.”
A mudança beneficia todos os segurados especiais, como:
- produtores rurais em regime de economia familiar;
- cônjuges e companheiros que trabalham na atividade;
- filhos maiores de 16 anos que participam do trabalho rural;
- pescadores artesanais;
- extrativistas, seringueiros e outros trabalhadores da subsistência.
Como isso ajuda o trabalhador rural?
- Evita a perda de enquadramento como segurado especial.
- Garante continuidade de acesso a benefícios rurais.
- Protege famílias que dependem da renda da pensão por morte.
- Reduz vulnerabilidade econômica após o falecimento do provedor familiar.
Pensão por Morte acima de um Salário Mínimo: Como funciona hoje a contribuição do segurado especial?
O segurado especial não contribui mensalmente como os demais.
A contribuição ocorre sobre a comercialização da produção, realizada pelo próprio produtor ou pelo grupo familiar.
Com essa forma de contribuição, ele tem direito a:
- aposentadoria por idade rural;
- benefícios por incapacidade;
- salário-maternidade;
- pensão por morte (atualmente limitada ao salário mínimo).
E o que o projeto muda?
O projeto não altera a forma de contribuição.
A mudança é somente no valor da pensão por morte, permitindo que ultrapasse o mínimo sem causar perda da categoria.
Pensão por Morte acima de um Salário Mínimo: tramitação do projeto
Após aprovação na Comissão de Agricultura, o texto segue para:
- Comissão de Finanças e Tributação (CFT);
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
- Após isso, segue para o Plenário, caso não haja pedido de votação ampliada.
Se aprovado, o projeto é enviado ao Senado e, posteriormente, à sanção presidencial.
Pensão por Morte acima de um Salário Mínimo: Quem tem direito à pensão por morte?
O benefício é devido a dependentes do segurado falecido, como:
- cônjuge ou companheiro;
- filhos menores de 21 anos;
- filhos com deficiência;
- pais (em alguns casos);
- irmãos menores de 21 anos ou com deficiência.
Com o projeto, esses dependentes poderão receber pensão acima do mínimo sem prejudicar a condição previdenciária rural da família.
Conclusão
A proposta corrige uma limitação histórica e moderniza a legislação em conformidade com a Constituição.
Se aprovada nas próximas etapas, representa um avanço significativo para agricultores familiares, pescadores artesanais e demais segurados especiais.
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