A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3935/08, que amplia o período da licença-paternidade e cria o salário-paternidade pelo INSS.
A proposta, relatada pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), representa um passo importante na valorização do papel do pai na primeira infância e na ampliação das políticas públicas de apoio à família no Brasil.
📅 Quais são as mudanças previstas no projeto?
O projeto propõe uma ampliação gradual da licença-paternidade, com aumento progressivo ao longo dos próximos anos:
- 👶 10 dias no primeiro ano de vigência da lei;
- 📈 Acréscimo de 5 dias por ano, até chegar a
- 🗓️ 30 dias de licença-paternidade em 2031.
Além disso, o texto traz avanços significativos:
- Inclusão da licença-paternidade na CLT, garantindo regulamentação definitiva;
- Criação do salário-paternidade no INSS, com as mesmas regras aplicadas ao salário-maternidade;
- Estabilidade no emprego por 30 dias após o retorno ao trabalho;
- Extensão do direito a pais adotantes;
- Afastamento de até 120 dias ao pai em caso de falecimento da mãe da criança.
O custeio do benefício será totalmente realizado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sem repasse de encargos adicionais às empresas.
De acordo com estimativas da Câmara, o impacto fiscal previsto é de R$ 2,2 bilhões no primeiro ano, podendo atingir R$ 6,5 bilhões até o último ano de implantação.
💬 Licença-paternidade e salário-partenidade: O que muda na prática para os trabalhadores?
Caso o projeto seja sancionado, a licença-paternidade deixará de ser um benefício limitado a cinco dias e passará a ser um direito social com amparo previdenciário, semelhante à licença-maternidade.
Isso significa que o pai poderá ter um período mais longo de convivência com o recém-nascido, contribuindo para a formação do vínculo afetivo, compartilhamento das responsabilidades familiares e apoio à recuperação da mãe.
👨👧 Qual a diferença entre licença-paternidade e salário-paternidade?
Embora pareçam sinônimos, os dois termos têm funções distintas:
- Licença-paternidade: é o direito de se afastar do trabalho por determinado período após o nascimento ou adoção de um filho, sem risco de perder o emprego. É um direito garantido pela CLT e pago pelo empregador.
- Salário-paternidade: é o benefício pago pelo INSS ao segurado durante o período da licença, assegurando a remuneração integral.
Ele segue as mesmas regras do salário-maternidade, podendo ser solicitado por trabalhadores formais e contribuintes individuais (autônomos).
🏛️ Impacto social e jurídico da medida
A ampliação da licença-paternidade não é apenas uma questão trabalhista é também uma política de igualdade e responsabilidade familiar.
Com a mudança, o Brasil se aproxima de padrões internacionais, onde licenças parentais mais extensas têm impacto positivo no desenvolvimento infantil, na saúde mental das mães e na redução das desigualdades de gênero.
Além disso, o reconhecimento do salário-paternidade como benefício previdenciário reforça o papel do INSS na proteção de todas as formas de família, incluindo pais adotivos e lares monoparentais.
📱 Como solicitar o salário-paternidade?
Assim como o salário-maternidade, o novo benefício deverá ser solicitado diretamente ao INSS, por meio do aplicativo ou site Meu INSS, após o nascimento ou adoção da criança.
O trabalhador deverá apresentar:
- Certidão de nascimento ou termo de adoção;
- Documento de identificação;
- Comprovante de vínculo ou contribuições como autônomo.
📢 Fique atento às atualizações!
O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal e, se aprovado, sancionado pela Presidência da República antes de entrar em vigor.
Essa mudança poderá transformar o papel dos pais na sociedade e fortalecer a proteção previdenciária das famílias brasileiras.
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