A concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) representa um marco de alívio e segurança financeira para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. No entanto, o processo entre o agendamento inicial no INSS e a efetiva implantação do benefício costuma demorar meses ou anos, incluindo, a ocorrência de parcelas atrasadas do BPC/LOAS.
A boa notícia para o beneficiário é que todo o tempo decorrido durante a análise não é perdido. A legislação previdenciária e assistencial garante o recebimento integral das parcelas atrasadas (retroativos) referentes a todo o período em que o requerente ficou aguardando a resposta do Estado.
A seguir, entenda o que é a Data de Entrada do Requerimento (DER), como é feito o cálculo dos atrasados, qual a diferença entre RPV e Precatório e como receber esses valores com segurança.
1. Parcelas Atrasadas do BPC/LOAS: Qual a Data Inicial do Pagamento?
Os “atrasados do BPC” correspondem ao montante acumulado das parcelas mensais de um salário mínimo a que o cidadão tinha direito, mas que não foram pagas no momento devido em razão da demora na análise do INSS.
A regra fundamental fixada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 – LOAS) e pela jurisprudência dos tribunais é: o termo inicial do pagamento retroativo é a Data de Entrada do Requerimento (DER).
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│ LINHA DO TEMPO DOS ATRASADOS DO BPC │
├────────────────────────────────────────────────────────────────────────┤
│ • DER (Data do Pedido no Meu INSS) ──► Marco Zero da Contagem │
│ ▼ │
│ • Período de Análise / Processo ──► Meses de Espera Acumulando Prazos│
│ ▼ │
│ • Data da Concessão / Sentença ──► Início do Benefício Mensal + │
│ Cálculo de Todo o Retroativo │
└────────────────────────────────────────────────────────────────────────┘
Mesmo que o benefício seja aprovado meses ou anos após o protocolo, o INSS é obrigado a quitar retroativamente todas as parcelas desde o dia em que o primeiro requerimento foi cadastrado no sistema.
2. Parcelas Atrasadas do BPC/LOAS: Como Funciona o Pagamento na Via Administrativa vs. Via Judicial
O modo de liquidação das parcelas atrasadas varia de acordo com o caminho em que o benefício foi aprovado:
1. Atrasados Concedidos Diretamente no INSS (Via Administrativa)
Quando o INSS aprova o BPC na própria análise administrativa (após recurso ou reanálise de documentos), o valor retroativo é apurado pelos analistas da autarquia e creditado diretamente na conta bancária onde o benefício foi implantado. Em geral, o pagamento dos atrasados administrativos ocorre junto com o primeiro ou segundo pagamento mensal do benefício.
2. Atrasados Concedidos na Justiça Federal (Via Judicial)
Quando o INSS nega o pedido e a família precisa ajuizar uma Ação Judicial na Justiça Federal, os atrasados são calculados por um contador judicial, contendo atualização monetária e juros de mora, ou seja, o valor a ser pago aumenta.
3. Atualização Monetária e Juros sobre as Parcelas Retroativas
O beneficiário do BPC não recebe o valor atrasado de forma “seca” ou sem correção. Para evitar que a inflação corroa o poder de compra da família vulnerável durante o período de espera, a legislação e as decisões do STF e STJ impõem a incidência de correção monetária e juros de mora.
- Correção Monetária: Recompõe o valor real do salário mínimo ao longo dos meses de atraso.
- Juros de Mora: Punem o atraso do INSS na entrega do benefício social.
Isso significa que o montante final pago ao beneficiário reflete o valor atualizado de cada parcela mensal que deixou de ser depositada na data correta.
4. Parcelas Atrasadas do BPC/LOAS: Cuidado Com Golpes Envolvendo Atrasados do BPC
Devido aos valores expressivos movimentados nas liberações de RPVs e precatórios, golpistas têm utilizado dados públicos de processos para abordar beneficiários e suas famílias por telefone ou aplicativos de mensagem.
Fique Atento às Seguintes Regras de Segurança:
- Nenhum Órgão Cobra Taxa via Pix: O INSS, a Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil NUNCA exigem pagamento de taxas ou depósitos prévios para liberar alvarás de RPV ou precatórios.
- Cuidado Com Falsos Advogados: Se receber mensagem de número desconhecido afirmando que a sua RPV foi liberada mas exige uma “taxa de certidão ou custas cartorárias”, bloqueie o contato imediatamente.
- Confirme Sempre Com Seu Advogado: Qualquer dúvida sobre a liberação de valores ou saques deve ser sanada diretamente no escritório de advocacia responsável pelo seu processo.
6. Parcelas Atrasadas do BPC/LOAS: O Que Fazer Se o INSS Não Pagar os Atrasados Corretamente?
Caso o seu BPC tenha sido concedido mas o INSS não tenha incluído o pagamento das parcelas retroativas desde a DER, ou se houver erro no cálculo dos valores, adote as seguintes providências:
- Solicite a Cópia do Processo Administrativo: Baixe a cópia integral do processo no portal Meu INSS para verificar as datas de entrada e de concessão.
- Consulte um Advogado Especialista em Direito Previdenciário: Um profissional especializado fará o cálculo exato de todas as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, para requerer a cobrança dos retroativos no juízo competente.
- Ingresse com Ação de Cobrança de Retroativos: Se a concessão administrativa omitiu o período de espera, a cobrança judicial garantirá a liberação de todo o montante retido indevidamente pela autarquia.
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Conclusão
O recebimento das parcelas atrasadas do BPC/LOAS é uma conquista de justiça social que repara o período de privação enfrentado pela família durante a análise do INSS. Entender os critérios da DER, os prazos da RPV e contar com o acompanhamento de uma equipe jurídica qualificada são passos indispensáveis para garantir que cada centavo devido seja pago corretamente.
Se você teve o BPC concedido e deseja calcular ou cobrar o valor dos seus atrasados, entre em contato com a equipe de advogados do escritório Rodrigues e Siqueira para analisar o seu caso e assegurar a liberação dos seus direitos!
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▶️ Autismo dá direito ao BPC/LOAS?
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