O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é o amparo financeiro de milhões de idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social no Brasil. No entanto, uma das situações mais desesperadoras para um beneficiário é receber uma carta de cobrança do INSS exigindo a devolução de valores do BPC/LOAS recebidos nos últimos anos sob a alegação de que o benefício foi pago indevidamente.
Se você ou algum familiar está passando por isso, saiba que existe um escudo jurídico crucial: se você não agiu de má-fé, o INSS não pode te obrigar a devolver o dinheiro.
Devolução de valores do BPC/LOAS: O erro do INSS não deve punir o cidadão de boa-fé
O INSS realiza constantes revisões (“pente-fino”) nos benefícios assistenciais. Muitas vezes, o órgão identifica que a renda familiar per capita ultrapassou o limite legal ou que houve alguma falha administrativa na concessão inicial anos atrás.
O erro de interpretação ou de processamento de dados, na grande maioria das vezes, parte do próprio sistema ou dos servidores da autarquia.
A jurisprudência dos nossos tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já pacificou o entendimento de que os valores recebidos de boa-fé pelo segurado — que acreditava piamente ter direito àquele amparo — possuem natureza alimentar. Isso significa que o dinheiro foi usado para comprar comida, remédios e garantir a subsistência básica, tornando-se irrestituível.
Devolução de valores do BPC/LOAS: Quando a devolução é obrigatória? A barreira da má-fé
A cobrança do INSS só se torna legítima e obrigatória se a autarquia conseguir comprovar cabalmente a má-fé do beneficiário. A má-fé se caracteriza quando o cidadão engana o sistema de forma intencional para obter vantagem indevida, como por exemplo:
- Apresentar laudos médicos ou documentos de identidade falsificados;
- Omitir de propósito que um membro do núcleo familiar possui emprego formal e renda alta para fraudar o cálculo de baixa renda do Cadastro Único (CadÚnico);
- Receber o benefício em nome de uma pessoa que já faleceu.
Se o seu processo não envolve nenhuma dessas fraudes intencionais, e o pagamento indevido ocorreu por falha de cálculo ou de fiscalização do próprio INSS, a exigência de restituição é considerada ilegal e abusiva.
O que fazer ao receber uma notificação de cobrança?
Se chegar uma carta ou notificação no aplicativo “Meu INSS” estipulando um prazo para devolução de valores do BPC, você deve agir rápido:
- Apresente a Defesa Administrativa: Há um prazo legal para se manifestar dentro do próprio INSS. A defesa deve demonstrar de forma clara que todos os dados entregues na época eram verdadeiros e que o recebimento se deu estritamente de boa-fé.
- Não assine acordos de parcelamento sem orientação: Aceitar o parcelamento da dívida direto no posto do INSS pode ser interpretado pelo órgão como uma confissão de culpa e uma renúncia ao seu direito de contestar a cobrança.
Defenda o seu sustento com Rodrigues e Siqueira
Ver o sustento de um idoso ou de uma pessoa com deficiência ameaçado por cobranças automáticas de robôs ou revisões do INSS é uma injustiça que não deve ser aceita de braços cruzados. O escritório Rodrigues e Siqueira é especialista em defesas de BPC/LOAS contra pedidos de restituição de valores.
Nossa equipe atua na suspensão imediata dessas cobranças indevidas, provando a boa-fé do segurado perante a lei e garantindo a manutenção da dignidade da sua família.
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