Uma recente decisão da Justiça Federal trouxe alívio para mães que enfrentam longos períodos de internação hospitalar de seus filhos após o parto. Confira esse caso de Salário-Maternidade Prorrogado.
A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) reconheceu o direito de uma segurada autônoma à prorrogação do salário-maternidade devido à internação de sua filha na UTI neonatal por 86 dias. A decisão está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia se posicionado a favor dessa interpretação mais protetiva à maternidade.
📌 Salário-Maternidade Prorrogado: O que diz o STF sobre o tema?
O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, firmou o seguinte entendimento:
“Nos casos de internação hospitalar do recém-nascido ou da mãe que supere duas semanas, o início da licença-maternidade deve ocorrer a partir da alta hospitalar, seja da mãe, seja do bebê – o que ocorrer por último.”
Essa interpretação busca preservar o direito à convivência entre mãe e filho, protegendo não apenas a saúde da criança, mas também o vínculo afetivo fundamental nos primeiros meses de vida.
📍 Salário-Maternidade Prorrogado: O caso da segurada autônoma
No caso concreto julgado pela Justiça Federal da 4ª Região (TRF4), a filha da segurada ficou internada na UTI neonatal por quase três meses. A decisão determinou que o prazo da licença-maternidade não deveria ser contado a partir da data do parto, mas sim a partir da alta hospitalar da bebê, ocorrida em fevereiro de 2023. Com isso, a mãe teve garantido o benefício até junho do mesmo ano.
⚖️ Salário-Maternidade Prorrogado: E o INSS, ainda nega prorrogação?
Apesar do posicionamento consolidado do STF, o INSS continua negando muitos pedidos administrativos, sob o argumento de ausência de previsão legal explícita. Essa resistência leva muitas mães a recorrerem ao Poder Judiciário para garantir um direito que já está pacificado no campo constitucional.
👩⚖️ Salário-Maternidade Prorrogado: O que fazer se o INSS negar?
Se você teve um pedido de prorrogação do salário-maternidade indeferido pelo INSS, mesmo em caso de internação hospitalar prolongada do bebê, é possível buscar seus direitos na Justiça. Com o apoio de um advogado previdenciário, é possível apresentar a documentação médica e solicitar a aplicação do entendimento do STF, que já tem sido adotado por diversos tribunais federais.
✅ Salário-Maternidade Prorrogado: Resumo dos seus direitos
- A licença-maternidade deve iniciar após a alta hospitalar, quando há internação superior a duas semanas.
- A regra vale tanto para seguradas com carteira assinada quanto autônomas e MEIs.
- Recusar o início da licença a partir da alta viola o direito constitucional à proteção da maternidade.
- O judiciário pode garantir a prorrogação do benefício mesmo que o INSS negue o pedido.
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