A união estável é reconhecida pela legislação brasileira como uma entidade familiar, garantindo diversos direitos aos companheiros, inclusive no âmbito previdenciário e sucessório. Porém, muitos pedidos de pensão por morte no INSS são negados por falta de comprovação da união estável, o que leva vários casos para a Justiça. Fica a pergunta: União Estável Dá Direito à Pensão por Morte?
Neste artigo, explicamos quando a união estável dá direito à pensão por morte e herança, como comprovar esse vínculo e o que fazer se o benefício for negado.
📌 União Estável Dá Direito à Pensão por Morte: O que é União Estável?
A união estável é uma relação entre duas pessoas (de sexos iguais ou diferentes) que vivem de forma pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família. Não exige tempo mínimo, mas precisa ter indícios claros de convivência.
Base legal:
- Art. 226, §3º da Constituição Federal
- Artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil
Diferença para casamento: a união estável não exige formalização em cartório, mas pode ser registrada por escritura pública para maior segurança jurídica.
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⚖️ União Estável Dá Direito à Pensão por Morte: Direito à Pensão por Morte no INSS
O companheiro ou companheira em união estável tem direito à pensão por morte, desde que:
- Seja segurado do INSS no momento do óbito (ou em período de graça);
- Comprove a união estável até a data do falecimento.
Documentos aceitos pelo INSS:
- Declaração de Imposto de Renda com dependente;
- Conta conjunta;
- Comprovante de residência em nome de ambos;
- Certidão de nascimento de filhos em comum;
- Declaração de plano de saúde, seguro ou outros documentos que demonstrem dependência econômica.
Qual o valor da pensão por morte?
- 50% do valor da aposentadoria ou salário-de-benefício + 10% por dependente (até 100%);
- Tempo de duração varia conforme idade do companheiro e tempo de união.
📜 União Estável Dá Direito à Pensão por Morte: Direito à Herança na União Estável
Companheiros em união estável também têm direito sucessório, mas a regra é diferente do casamento:
- Art. 1.829 do Código Civil: companheiro concorre com descendentes (filhos) e ascendentes (pais), em partes variáveis;
- Se não houver herdeiros necessários, o companheiro herda tudo.
Para ter esse direito, é necessário comprovar a união estável.
📌 Quando é necessário entrar com ação judicial?
Mesmo com a legislação clara, muitos pedidos são negados pelo INSS ou contestados por familiares, principalmente por:
- Falta de documentos que comprovem a união;
- União estável sem escritura ou reconhecimento formal;
- Discussões sobre dependência econômica.
Nesses casos, é preciso:
- Ingressar com ação judicial para reconhecimento de união estável;
- Em alguns casos, propor inventário judicial ou extrajudicial para garantir herança;
- Buscar um advogado especialista em Direito de Família e Previdenciário.
📣 Conclusão
A união estável garante direitos importantes, mas a comprovação é fundamental. Se você perdeu seu companheiro ou companheira e precisa da pensão por morte ou do direito à herança, reúna todos os documentos possíveis e, em caso de negativa, procure orientação jurídica para não perder seus direitos.
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