👨‍👩‍👧 Menor sob guarda tem direito a benefícios do INSS?

📌 O que é um menor sob guarda?

O menor sob guarda é aquele que, por decisão judicial, está sob a responsabilidade de um guardião. Isso pode acontecer quando os pais não podem cuidar da criança, e a guarda é concedida a parentes próximos, como avós, tios ou até mesmo terceiros.

⚠️ Importante: A guarda deve ser judicial. Termos informais ou guarda de fato não garantem o direito aos benefícios do INSS.

🏛️ Menor sob guarda tem direito a benefícios

O menor sob guarda tem os mesmos direitos previdenciários que um filho biológico ou adotado, desde que comprovada a dependência econômica. Entre os benefícios garantidos, destacam-se:

✔️ Pensão por morte – Se o segurado do INSS faleceu e tinha um menor sob guarda, este tem direito à pensão como dependente.
✔️ Auxílio-reclusão – Caso o segurado seja preso, o menor pode receber esse benefício.
✔️ Salário-família – Se o segurado recebia salário-família, o menor sob guarda pode ser incluído.

❌ Mudanças na legislação e decisões judiciais

Embora o menor sob guarda seja reconhecido como dependente, houve mudanças na legislação que tentaram retirar esse direito. No entanto, o Judiciário tem garantido o benefício, considerando o princípio da proteção integral da criança e do adolescente.

📢 O que fazer se o INSS negar o benefício?

Caso o pedido seja negado, é possível recorrer administrativamente ou entrar com ação judicial para garantir o direito do menor sob guarda.