A aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) sempre gerou insegurança para muitos segurados do INSS, especialmente por causa das convocações para novas perícias médicas e do risco de cancelamento do benefício. Para enfrentar esse problema, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 10.694/2018, que estabelece regras mais claras e protetivas para a revisão da aposentadoria por invalidez.
Neste artigo, você vai entender:
- qual é a regra atual
- o que o PL 10694/18 propõe
- como ficam os casos de aposentadoria concedida judicialmente
- por que a mudança é importante para o segurado
Revisão da aposentadoria por invalidez: O que é o PL 10694/18?
O Projeto de Lei 10694/18 tem como objetivo disciplinar a forma como o INSS pode revisar ou cancelar a aposentadoria por invalidez.
A principal preocupação do projeto é garantir mais segurança jurídica ao segurado, evitando cortes abruptos do benefício quando há discordância em relação ao resultado da perícia médica.
Revisão da aposentadoria por invalidez: O que o projeto muda na prática?
✔️ Direito a nova perícia médica
De acordo com o texto aprovado na Comissão, se o segurado discordar do resultado da perícia médica do INSS, ele terá direito a:
- manutenção do pagamento do benefício, e
- realização de nova avaliação médica, feita por perito diferente
Isso impede que o benefício seja suspenso imediatamente apenas com base em uma única perícia.
Revisão da aposentadoria por invalidez: E quando a aposentadoria por invalidez foi concedida pela Justiça?
Esse é um dos pontos mais importantes do PL 10694/18.
➡️ Se a aposentadoria por invalidez foi concedida por decisão judicial, o projeto prevê que:
- o INSS não poderá cancelar ou revisar o benefício administrativamente
- qualquer revisão ou cancelamento só poderá ocorrer por meio de nova decisão judicial, em uma ação revisional
Na prática, isso impede que o INSS desfaça, sozinho, uma decisão da Justiça.
Revisão da aposentadoria por invalidez: Qual é a regra atual?
Atualmente, a legislação permite que o INSS:
- convoque o aposentado por invalidez para nova perícia médica a qualquer momento, respeitadas algumas exceções legais
- cancele ou suspenda o benefício caso o perito entenda que houve recuperação da capacidade de trabalho
⚠️ O problema é que, muitas vezes, essa decisão ocorre:
- sem contraditório adequado
- sem nova perícia por profissional diferente
- sem análise judicial, mesmo quando o benefício foi concedido por sentença
É justamente esse cenário que o PL 10694/18 busca corrigir.
Revisão da aposentadoria por invalidez: Por que esse projeto é importante para quem recebe aposentadoria por invalidez?
Porque ele:
- reduz o risco de cancelamentos arbitrários
- garante direito de defesa ao segurado
- fortalece decisões judiciais já reconhecidas
- traz mais estabilidade financeira a pessoas incapazes para o trabalho
Revisão da aposentadoria por invalidez: O projeto já está valendo?
Ainda não. O PL 10694/18 foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, mas ainda precisa avançar nas demais etapas de tramitação legislativa para virar lei.
Mesmo assim, ele já demonstra uma tendência de maior proteção ao aposentado por invalidez.
O que fazer se o INSS convocar para perícia?
Se você recebe aposentadoria por invalidez e foi convocado para perícia:
- não ignore a convocação
- reúna exames, laudos e relatórios médicos atualizados
- procure um advogado previdenciário, especialmente se o benefício foi concedido judicialmente
Muitos cancelamentos podem ser revertidos pela via administrativa ou judicial.
Conclusão
O PL 10694/18 representa um avanço importante na proteção dos segurados aposentados por invalidez, ao limitar cancelamentos indevidos e reforçar o direito à nova perícia e à decisão judicial.
Enquanto o projeto não vira lei, a orientação jurídica continua sendo essencial para evitar prejuízos.
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▶️ Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: quem tem direito e como solicitar?
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